AREsp 2936851 - DECISAO

AREsp 2936851 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada apresentou omissão ao não analisar a manifestação de fls. 178 e a impugnação relativa à Súmula nº 83/STJ, sendo necessária a correção do vício para prosseguimento do feito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Medida Provisória Nº 772/2017, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Medida Provisória Nº 772/2017 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +2 more

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação de fls. 178 (e-STJ Fl.540)
  2. 2 omissão quanto à impugnação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação da Medida Provisória nº 772/2017 e princípio da retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada apresentou omissão ao não analisar a manifestação de fls. 178 e a impugnação relativa à Súmula nº 83/STJ, sendo necessária a correção do vício para prosseguimento do feito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.