AREsp 2856666 - ACORDAO

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Não se vislumbraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno e as razões do embargante não impugnaram especificamente e de forma completa os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos de declaração, voltados a integrar ou esclarecer o julgado, não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do resultado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema 1.179/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Tema 1.179/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não se vislumbraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno e as razões do embargante não impugnaram especificamente e de forma completa os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos de declaração, voltados a integrar ou esclarecer o julgado, não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do resultado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ ALBERTO MACHADO