AREsp 2789058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante de alegações genéricas; o exame de suposta violação a enunciado de súmula é vedado no recurso especial (Súmula n. 518/STJ); e a matéria não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ. Ademais, embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de alegações genéricas
  3. 3 Possibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante de alegações genéricas; o exame de suposta violação a enunciado de súmula é vedado no recurso especial (Súmula n. 518/STJ); e a matéria não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ. Ademais, embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno