REsp 2221970 - DECISAO

Verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado; assim, a decisão anterior que não conheceu do recurso padeceu de vício e os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CLEIDE MAGALI FRANCA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Conhecimento De Recurso, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Conhecimento De Recurso Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

CLEIDE MAGALI FRANCA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Aplicação de efeitos infringentes aos embargos
3 Anulação da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada