AREsp 2974467 - DECISAO

AREsp 2974467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local exigido por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, tendo sido preclusa a juntada de tais documentos nos presentes embargos; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual os alegados vícios não foram reconhecidos.

Parties
Embargante: PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temporalidade De Prazo Recursal, Feriado Forense Local, Intimação, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Temporalidade De Prazo Recursal Feriado Forense Local Intimação Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante de feriados locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 preclusão na juntada de documentos novos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local exigido por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, tendo sido preclusa a juntada de tais documentos nos presentes embargos; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual os alegados vícios não foram reconhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)