AREsp 2955142 - DECISAO

AREsp 2955142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; foi confirmada a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; e a impugnação quanto à base de cálculo (proveito econômico) está preclusa por não ter sido suscitada na oportunidade recursal adequada.

Parties
Embargante: ANNA CAROLINA MALACHINI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Preclusão, Tema 1.076 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Preclusão Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANNA CAROLINA MALACHINI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Majoração de honorários recursais
  3. 3 Base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; foi confirmada a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; e a impugnação quanto à base de cálculo (proveito econômico) está preclusa por não ter sido suscitada na oportunidade recursal adequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por ANNA CAROLINA MALACHINI DE FREITAS.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC).