REsp 2156418 - DECISAO

REsp 2156418 - DECISAO

Havendo erro material na redação do dispositivo (constou parte ex adversa como recorrente) enquanto o acórdão efetivamente deu provimento ao recurso especial do particular, impõe-se a integração do julgado nos termos do art. 1.022 CPC; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo para consignar que o recurso especial foi interposto por ONEIZE AMORAS DE ARAÚJO e para restabelecer a decisão de fls. 690-695, reescrevendo o dispositivo para explicitar o provimento ao recurso especial dessa parte.

Parties
Embargante: ONEIZE AMORAS DE ARAUJO; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeito Integrativo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeito Integrativo, Recurso Especial, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Efeito Integrativo Recurso Especial Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONEIZE AMORAS DE ARAUJO

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão que nomeou parte equivocada como recorrente
  2. 2 Possibilidade de integração do julgado mediante embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 CPC para sanar erro material sem rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação do dispositivo (constou parte ex adversa como recorrente) enquanto o acórdão efetivamente deu provimento ao recurso especial do particular, impõe-se a integração do julgado nos termos do art. 1.022 CPC; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo para consignar que o recurso especial foi interposto por ONEIZE AMORAS DE ARAÚJO e para restabelecer a decisão de fls. 690-695, reescrevendo o dispositivo para explicitar o provimento ao recurso especial dessa parte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo.

Orders

  • Consignar que o recurso especial julgado foi do particular (fls. 545-563) e restabelecer, in totum, a decisão de fls. 690-695.
  • Reescrever a parte dispositiva da decisão de fls. 690-695 nos seguintes termos: "Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial de ONEIZE AMORAS DE ARAÚJO para restabelecer a sentença de fls. 340-343, e 364-367, inclusive no que concerne ao ônus sucumbencial".