AREsp 2948389 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o momento adequado para tal impugnação era o Agravo em Recurso Especial, e a ausência daquele preenchimento impediu o exame de mérito.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspensão De Processos (tema 1225), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspensão De Processos (tema 1225) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada omissão quanto à suspensão de processos em razão do Tema 1225 e aplicação dos arts. 513, §5º e 1.037, II do CPC
  3. 3 Se os Embargos de Declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o momento adequado para tal impugnação era o Agravo em Recurso Especial, e a ausência daquele preenchimento impediu o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).