AREsp 2981331 - DECISAO

AREsp 2981331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à consonância com jurisprudência do STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos e aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício de não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à consonância com jurisprudência do STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos e aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)