AREsp 2956569 - DECISAO

AREsp 2956569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), reconhecendo-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento, e que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida anteriormente, com advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO NOVO HORIZONTELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026 §2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 1.026 §2º Do CPC

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Parties

AUTO POSTO NOVO HORIZONTELTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), reconhecendo-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento, e que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida anteriormente, com advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa