MS 31330 - DECISAO

MS 31330 - DECISAO

Negaram-se os embargos de declaração porque as alegações do embargante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum, constituindo tentativa de rediscussão do mérito já decidido; aplicou-se o artigo 1.022 do CPC e entendeu-se que questões relativas a nulidade por extravio e aproveitamento de atos deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, não justificando revisão disciplinar na ausência de fatos novos.

Parties
Embargante: Davi Makarausky
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Segurança; Embargos Julgados E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração (embargos negados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Extravio De Peças, Devido Processo Legal, Contraditório, Non Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revisão Disciplinar +5 more

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Parties

Davi Makarausky

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Segurança; Embargos Julgados E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 momento adequado para a alegação de nulidades e extravios de peças
  3. 3 revisão disciplinar somente diante de fatos novos ou desconhecidos à época da penalidade

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de declaração porque as alegações do embargante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum, constituindo tentativa de rediscussão do mérito já decidido; aplicou-se o artigo 1.022 do CPC e entendeu-se que questões relativas a nulidade por extravio e aproveitamento de atos deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, não justificando revisão disciplinar na ausência de fatos novos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração (embargos negados).

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.