AREsp 2840935 - DECISAO

AREsp 2840935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas para verificação da regularidade do preparo (guias, valores, datas, complementações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de obter efeitos infringentes e, portanto, são incabíveis.

Parties
Embargante: ANDREIA COLARES DA SILVA COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Deserção, Preparo Recursal, Isonomia Processual, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Deserção Preparo Recursal Isonomia Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANDREIA COLARES DA SILVA COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas para verificação da regularidade do preparo (guias, valores, datas, complementações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de obter efeitos infringentes e, portanto, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.