AREsp 2922541 - DECISAO

AREsp 2922541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que a via dos embargos não se presta a rediscutir o decisum por mera insatisfação, aplicando jurisprudência sobre a não obrigação de rebater todos os argumentos e advertindo sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

BLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alcance de súmula sobre recurso extraordinário e medida liminar
  2. 2 existência de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que a via dos embargos não se presta a rediscutir o decisum por mera insatisfação, aplicando jurisprudência sobre a não obrigação de rebater todos os argumentos e advertindo sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).