AREsp 2972124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (concretamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e embargos não servem para rediscutir mérito nem suprir ausência de impugnação no momento processual adequado.

Parties: Embargante: POLUX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Dialeticidade

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

POLUX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)