AREsp 2537435 - DECISAO

AREsp 2537435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. O Tribunal entendeu corretamente que as teses sobre nulidade da citação e prescrição exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu também que a legitimidade ativa da Massa Falida foi fundamentada em informação do BNDES e não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 284 do STF; e constatou ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, aplicando a Súmula 211 do STJ. Assim, não há vício sanável nos embargos, que foram rejeitados, e não se aplicou multa por falta de caráter protelatório...

Parties
Embargante: MELQUISEDEC FRANCISQUINI; Embargada: Massa Falida do Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação E Art. 14 Da Lei N. 9.365/1996
Processo Civil Direito Empresarial (falências) Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

MELQUISEDEC FRANCISQUINI

Embargante

Massa Falida do Banco Santos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  3. 3 Nulidade de mandado de citação e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. O Tribunal entendeu corretamente que as teses sobre nulidade da citação e prescrição exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu também que a legitimidade ativa da Massa Falida foi fundamentada em informação do BNDES e não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 284 do STF; e constatou ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, aplicando a Súmula 211 do STJ. Assim, não há vício sanável nos embargos, que foram rejeitados, e não se aplicou multa por falta de caráter protelatório...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.