AREsp 2942578 - DECISAO

AREsp 2942578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a decisão agravada se mantém; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ROSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ROSA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos da impugnação específica (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a decisão agravada se mantém; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa