AREsp 2972122 - DECISAO

AREsp 2972122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o documento juntado (print do calendário eletrônico) não constitui prova idônea da ocorrência de feriado local exigida para suspensão do prazo recursal, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi, ainda, advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EVANDRO CAMPOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação, Prova Documental, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Prova Documental Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EVANDRO CAMPOS PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o print do calendário eletrônico do Tribunal de origem é prova idônea de feriado local para suspensão do prazo recursal
  2. 2 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que deva ser sanado por embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos apresentados configuram reiteração protelatória sujeita a multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o documento juntado (print do calendário eletrônico) não constitui prova idônea da ocorrência de feriado local exigida para suspensão do prazo recursal, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi, ainda, advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa