REsp 2207602 - DECISAO

REsp 2207602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional é incompatível com as limitações recursais do STJ e porque não foram demonstrados quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a supressão, esclarecimento ou correção do julgado.

Parties
Embargante: WILMAR BOTEGA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Competência Legislativa Supletiva Dos Estados Em Matéria Ambiental, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Questões Constitucionais Competência Legislativa Supletiva Dos Estados Em Matéria Ambiental Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILMAR BOTEGA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade da competência legislativa supletiva dos Estados em matéria ambiental
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional é incompatível com as limitações recursais do STJ e porque não foram demonstrados quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a supressão, esclarecimento ou correção do julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.