REsp 2214820 - DECISAO

REsp 2214820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão do tribunal de origem, que tratou a pretensão como impugnação de atos de indeferimento e fixou o termo inicial da decadência, não foi omissa e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANA COELHO BORGES KOWARICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Decadência/termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Decadência/termo Inicial

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Parties

ADRIANA COELHO BORGES KOWARICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao real objeto da controvérsia (alegação de que o mandado de segurança visa à omissão da UFRGS em cumprir decisão do CONSUN e não à impugnação de ato de negativa)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e da necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar o julgado (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão do tribunal de origem, que tratou a pretensão como impugnação de atos de indeferimento e fixou o termo inicial da decadência, não foi omissa e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se