AREsp 2845242 - ACORDAO

AREsp 2845242 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa à insuficiência dos depósitos já foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do entendimento consolidado (Tema 967) e sua reforma implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO e OUTROS; Embargado: Wilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO e OUTROS

Embargante

Wilmar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Insuficiência do depósito em ação consignatória e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa à insuficiência dos depósitos já foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do entendimento consolidado (Tema 967) e sua reforma implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.