AREsp 2968171 - DECISAO

AREsp 2968171 - DECISAO

O Tribunal rejeitou os embargos porque verificou que a publicação eletrônica continha as informações necessárias para ciência (número do processo, nomes das partes e título indicando vista para manifestação), que os autos eletrônicos permitiam acesso ao inteiro teor da certidão e que houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo quanto ao número do processo de origem, situação que, segundo entendimento consolidado do STJ e aplicação da Súmula n. 187, caracteriza a deserção do recurso; além disso, os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME FONTANA; Embargante: KARINA SANTOS DA COSTA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Intimação, Publicação, Custas Processuais, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Intimação Publicação Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas

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Parties

GUILHERME FONTANA

Embargante

KARINA SANTOS DA COSTA FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se publicação defeituosa da intimação impede o início do prazo para regularização do preparo
  2. 2 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento caracteriza deserção do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou os embargos porque verificou que a publicação eletrônica continha as informações necessárias para ciência (número do processo, nomes das partes e título indicando vista para manifestação), que os autos eletrônicos permitiam acesso ao inteiro teor da certidão e que houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo quanto ao número do processo de origem, situação que, segundo entendimento consolidado do STJ e aplicação da Súmula n. 187, caracteriza a deserção do recurso; além disso, os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)