AREsp 3025782 - DECISAO

AREsp 3025782 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19/9/2025 e os embargos foram opostos em 26/9/2025, ultrapassando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: BELTON CORDEIRO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BELTON CORDEIRO LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 (dois) dias corridos para interposição de embargos de declaração (arts. 619 e 798 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19/9/2025 e os embargos foram opostos em 26/9/2025, ultrapassando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.