AREsp 2205361 - DECISAO

AREsp 2205361 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados: a parte deixou de indicar de forma específica os pontos omissos ou contraditórios e não demonstrou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não há omissão ou contradição quanto ao prequestionamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e a parte retomou questões de mérito quando o recurso especial sequer foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Súmula 284 STF, Súmula 297 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Danos Morais Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 prequestionamento de questões de direito material
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2, 3 e 6, VIII)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados: a parte deixou de indicar de forma específica os pontos omissos ou contraditórios e não demonstrou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não há omissão ou contradição quanto ao prequestionamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e a parte retomou questões de mérito quando o recurso especial sequer foi conhecido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.