AREsp 2993931 - DECISAO

AREsp 2993931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ e, na ausência de impugnação específica, Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Embargante: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ e, na ausência de impugnação específica, Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).