AREsp 2996451 - DECISAO

AREsp 2996451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada teria enfrentado as matérias aptas a apreciação deste Tribunal e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; adverte-se a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EDNALDO HITLER PEREIRA ZANETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDNALDO HITLER PEREIRA ZANETONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada teria enfrentado as matérias aptas a apreciação deste Tribunal e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; adverte-se a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)