AREsp 2965003 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado e porque as embargantes não impugnaram, de forma específica e no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência citada; procedeu-se ainda à advertência sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A; Embargante: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Embargante

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à interposição de Agravo Interno
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a não admissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado e porque as embargantes não impugnaram, de forma específica e no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência citada; procedeu-se ainda à advertência sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil