AREsp 2616139 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as matérias de fato foram examinadas e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Concessionária De Rodovia
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por objeto na pista

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as matérias de fato foram examinadas e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração