AREsp 2994434 - DECISAO

AREsp 2994434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; além disso, alertou-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAVATO DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas 7 E 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RAVATO DIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado em decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; além disso, alertou-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa