REsp 2220125 - ACORDAO

REsp 2220125 - ACORDAO

O acórdão do TJ/SP apresentou omissão ao não se manifestar, de forma expressa, sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca do termo inicial da prescrição (ciência da disponibilização para conversão das ações). Em razão dessa omissão, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: WE CORRETORA DE CAFE LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

WE CORRETORA DE CAFE LTDA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e necessidade de manifestação expressa sobre questão suscitada nos autos
  3. 3 Prejuízo do julgamento quanto às demais questões em razão da omissão

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/SP apresentou omissão ao não se manifestar, de forma expressa, sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca do termo inicial da prescrição (ciência da disponibilização para conversão das ações). Em razão dessa omissão, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem quanto à omissão verificada
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente