AREsp 2714675 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a parte não demonstrou impugnação adequada da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: VEIGA E FILHO DE APIAI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
VEIGA E FILHO DE APIAI LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Verificação de erro material na decisão embargada
- 3 Impugnação da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a parte não demonstrou impugnação adequada da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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