AREsp 2819729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscou mero reexame da causa e não demonstrou vício capaz de integrar o julgado, além de não ter impugnado de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial, justificando assim a manutenção da decisão anterior.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a impugnação de fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscou mero reexame da causa e não demonstrou vício capaz de integrar o julgado, além de não ter impugnado de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial, justificando assim a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.