AREsp 2957236 - DECISAO

AREsp 2957236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, tendo sido a intimação em 07/01/2025 e, por força do art. 220 do CPC, a contagem iniciando em 21/01/2025 com termo no 15º dia útil em 10/02/2025; ademais, houve ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e falha de regularização quando intimada, o que justifica a não-admissão do recurso.

Parties
Embargante: GS FACILITIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Recesso Forense (art. 220 Do Cpc) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GS FACILITIES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo na contagem de prazo considerando o art. 220 do CPC
  2. 2 Se houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, tendo sido a intimação em 07/01/2025 e, por força do art. 220 do CPC, a contagem iniciando em 21/01/2025 com termo no 15º dia útil em 10/02/2025; ademais, houve ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e falha de regularização quando intimada, o que justifica a não-admissão do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)