AREsp 2346692 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque foi comprovado fato novo consistente em sentença de usucapião, transitada em julgado em favor de SUELI, o que altera substancialmente o cenário jurídico e impõe a extinção da ação de imissão na posse sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Embargante: SUELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PINTO; Embargada: ESPÓLIO DE MARIA MIQUELINA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; processo declarado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; sem honorários advocatícios e sem custas finais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Imissão Na Posse, Usucapião, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Erro Material, Omissão E Contradição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação De Imissão Na Posse Usucapião Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Erro Material, Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

SUELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PINTO

Embargante

ESPÓLIO DE MARIA MIQUELINA DA SILVA PINTO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na ementa da decisão recorrida
  2. 2 Se a decisão analisou a matéria sob o prisma equivocado de ação de usucapião em detrimento da ação reivindicatória de imissão na posse
  3. 3 Se houve omissão ao não considerar documentos novos que demonstram a procedência da ação de usucapião e se tal fato novo justifica a extinção do feito nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque foi comprovado fato novo consistente em sentença de usucapião, transitada em julgado em favor de SUELI, o que altera substancialmente o cenário jurídico e impõe a extinção da ação de imissão na posse sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; processo declarado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; sem honorários advocatícios e sem custas finais.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Declara-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.