AREsp 2983401 - DECISAO

AREsp 2983401 - DECISAO

Em face das razões apresentadas pelos embargantes, o Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos, por entender procedente a alegação de que o Recurso Especial havia sido interposto com fundamento apenas na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO; Embargante: ANTONIO GABRIEL PICCOLOTTO; Embargante: HUGO PICCOLOTTO JUNIOR; Embargante: MARIA IZABEL MORETI PICCOLOTTO; Embargante: VALENTIM PICCOLOTTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO

Embargante

ANTONIO GABRIEL PICCOLOTTO

Embargante

HUGO PICCOLOTTO JUNIOR

Embargante

MARIA IZABEL MORETI PICCOLOTTO

Embargante

VALENTIM PICCOLOTTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 se o Recurso Especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF, devendo o agravo ser analisado

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas pelos embargantes, o Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos, por entender procedente a alegação de que o Recurso Especial havia sido interposto com fundamento apenas na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada