AREsp 2945669 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, devendo ser mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, não havendo exame de mérito nesta instância.

Parties: Embargante: CENIRA MENEZES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Embargante: VERA VIDAL DO VALLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Cumulação De Inventários, Preclusão, Súmulas 7 E 83/stj, Pressupostos Recursais

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Cumulação De Inventários Preclusão Súmulas 7 E 83/stj Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

CENIRA MENEZES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

VERA VIDAL DO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à gratuidade de justiça
2 omissão quanto à cumulação de inventários e à análise do art. 672 do CPC
3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertem-se as embargantes de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)