AREsp 2933454 - DECISAO

AREsp 2933454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisor enfrentou as questões relevantes, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; procedeu-se ainda advertência sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ELISEU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prescrição Administrativa, Tema 1017/stj, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prescrição Administrativa Tema 1017/stj Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ELISEU MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à invocação do Tema 1017/STJ e do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) ao Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisor enfrentou as questões relevantes, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; procedeu-se ainda advertência sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)