AREsp 2990453 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (Súmulas 5, 7 e 282), nos termos do RISTJ e da jurisprudência aplicável, de modo que não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: COMERCIO E INDUSTRIA ORSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ORSI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 incidência e superação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 282/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (Súmulas 5, 7 e 282), nos termos do RISTJ e da jurisprudência aplicável, de modo que não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.