REsp 2214862 - DECISAO

REsp 2214862 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo, conforme art. 1.001 do CPC e precedente desta Corte, incabível recurso contra tal tipo de despacho; ademais, não há necessidade de retirada de pauta para a realização de sustentação oral na data designada e o agravo regimental em matéria criminal não exige prévia intimação, o que torna o ato impugnado irrecorrível.

Parties
Embargante: RAFAEL MACHADO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conteúdo Decisório, Sustentação Oral, Intempestividade, Agravo Regimental, Preparo, Deserção, Certidão De Distribuição
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embargos De Declaração Conteúdo Decisório Sustentação Oral Intempestividade Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACHADO CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Necessidade ou não de retirada de pauta para realização de sustentação oral
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo, conforme art. 1.001 do CPC e precedente desta Corte, incabível recurso contra tal tipo de despacho; ademais, não há necessidade de retirada de pauta para a realização de sustentação oral na data designada e o agravo regimental em matéria criminal não exige prévia intimação, o que torna o ato impugnado irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.