AREsp 2998459 - DECISAO

AREsp 2998459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO TENUTA ARAUJO; Embargante: VERONICA RODOLPHO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS GUSTAVO TENUTA ARAUJO

Embargante

VERONICA RODOLPHO SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)