AREsp 2185471 - ACORDAO

AREsp 2185471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte embargante não refutou o fundamento central do aresto sobre a inexistência de prova de associados beneficiados, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, e os embargos equivalem à mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte embargante não refutou o fundamento central do aresto sobre a inexistência de prova de associados beneficiados, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, e os embargos equivalem à mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração