REsp 2224186 - DECISAO

REsp 2224186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidindo a Súmula n. 284/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração com base no art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: ADELMIRA TERESA BALDESSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ADELMIRA TERESA BALDESSIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidindo a Súmula n. 284/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração com base no art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).