AREsp 2902056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ (art. 932, III, CPC), de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e visam reexaminar o mérito por via inadequada, não sendo cabível suprir omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONFIANCE ESTACIONAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CONFIANCE ESTACIONAMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula nº 5/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca reexame de mérito por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ (art. 932, III, CPC), de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e visam reexaminar o mérito por via inadequada, não sendo cabível suprir omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.