AREsp 2745743 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas e contexto fático atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUSSEL COM DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, ISSQN, Art. 146 Do CTN, Lei Complementar Nº 116/2003
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUSSEL COM DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a alegado lançamento retroativo e observância do art. 146 do CTN
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para aferir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas e contexto fático atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.