AREsp 2324280 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a embargante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicação que se ampara na Súmula 182/STJ (e teve relação com a Súmula 203/STJ), de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito À Educação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 203/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade no agravo em recurso especial e no agravo interno
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a embargante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicação que se ampara na Súmula 182/STJ (e teve relação com a Súmula 203/STJ), de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração