AREsp 2575098 - ACORDAO

AREsp 2575098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao reconhecer a deficiência do agravo interno que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; constatou-se intento infringente dos aclaratórios, razão pela qual se advertiu a parte de que reiteração poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 80 e 1.026 do CPC, mas as multas não foram aplicadas neste momento.

Parties
Embargante: I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por uso temerário/abusivo dos embargos (arts. 80 e 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao reconhecer a deficiência do agravo interno que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; constatou-se intento infringente dos aclaratórios, razão pela qual se advertiu a parte de que reiteração poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 80 e 1.026 do CPC, mas as multas não foram aplicadas neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com os mesmos argumentos, as multas previstas nos arts. 80 e 1.026 do Código de Processo Civil serão aplicadas