AREsp 2418130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo que o imóvel não possui destinação rural e aplicando o critério de destinação econômica previsto no Tema 174 do STJ; permitir o acolhimento implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 174/stj, Súmula 7/stj, IPTU Vs ITR, Destinação Econômica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tema 174/stj Súmula 7/stj IPTU Vs ITR Destinação Econômica

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Tema 174 do STJ quanto à incidência de IPTU ou ITR
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo que o imóvel não possui destinação rural e aplicando o critério de destinação econômica previsto no Tema 174 do STJ; permitir o acolhimento implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração