AREsp 2273400 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade dos embargos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo interno não provido