AREsp 2844277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; assim, os aclaratórios tinham finalidade infringente e foram considerados inadequados.

Parties
Embargante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; assim, os aclaratórios tinham finalidade infringente e foram considerados inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.