AREsp 2830268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes, na verdade, buscavam reexame da matéria já decidida e não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos do art. 1.022 do CPC e seria necessário revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7.

Parties
Embargante: DROGARIA MASTER LTDA. - EPP; Embargante: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO; Embargante: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Art. 835 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DROGARIA MASTER LTDA. - EPP

Embargante

PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO

Embargante

RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 Adequação da impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes, na verdade, buscavam reexame da matéria já decidida e não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos do art. 1.022 do CPC e seria necessário revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração