AREsp 1707466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a embargante não especificou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial, configurando mero inconformismo; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas e documentos, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PÁTRIA NOVA LTDA.; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III CPC, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PÁTRIA NOVA LTDA.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a embargante não especificou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial, configurando mero inconformismo; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas e documentos, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração